norma nº 353/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 353/2006 DE 15 DE MAIO DE 2006
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO
PADRE EZEQUIEL - APAAPE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pequenos
Produtores do Assentamento Padre Ezequiel, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 06.980.887/0001-08, com sede no Município de Mirante da Serra, Estado de
Rondônia, Linha 81 Km 54, Gleba 07, Lt 22, Assentamento Padre Ezequiel, de acordo com
o dispositivo 311 de 23 de junho de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ALV
Preféito Municipal
AsoSAIOÇOÇS