norma nº 355/2006

LEINº355 . DE 04 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Mirante da Serra para o
exercício de 2007, e dá outras providências
O PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA, Estado de Rondônia,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
DAS SISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento
programa do Município de Mirante da Serra, para o exercício de 2007.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para o exercício de
2007, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no
termo da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º
da constituição Federal, Lei 4320/64, Lei Complementar nº101/2000 e lei
Orgânica Municipal, compreendendo:
I-as prioridades da Administração Municipal;
Il -as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
HI - as Metas Fiscais ;
IV -O Orçamento Fiscal;
V- O controle da Despesa Pública;
VI-— as Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
CAPÍTULO IL
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º -Constitui-se prioridades do governo municipal para o
exercício de 2007:
I — promover e implementar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde ,
educação, esporte e cultura e desenvolvimento social.
Il — promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio
ambiente, criando espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos;
HI — promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V — promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único — O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidas no anexo II da presente Lei;
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá
obedecer às disposições constantes do anexo I desta Lei.
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas da legislação pertinente.
Art. 6º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos
estranhos à previsão de receita e a fixação de despesas, face a Constituição
Federal e à Lei Complementar 101/2000, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e
compreenderá:
I-o orçamento fiscal dos Poderes do Município,
II - o orçamento da seguridade social , abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados
HI — a seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas
nesta Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida
a capacidade financeira do município.
Parágrafo único - o poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua
proposta parcial até o dia 30 de junho.
Art. 7º - À Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1- prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il - austeridade na gestão dos recursos públicos
HI - modernização nas ações governamentais.
Subseção I
Das Disposições sobre Sentenças Judiciais
Art. 16. A lei orçamentária de 2007 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exeqienda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução:
II — certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 17. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2007 para o
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do
ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 60
(sessenta) salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez)
parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela
não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
IH - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo
inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a 2º parcela.
Art. 8º-. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de
dados cadastrais dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à
Coordenação de Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2007, conforme determina o art. 100, $ 1º, da Constituição,
discriminada por órgão da administração direta, e por grupo de natureza de
despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
II — data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
II — número do precatório;
IV — tipo de causa julgada;
V — data da autuação do precatório;
VI — nome do beneficiário;
VII — valor do precatório a ser pago;
VIII — data do trânsito em julgado; e
IX — número da Vara ou Comarca de origem.
$ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 01 de
julho de 2006 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o
que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos.
$ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo,
comunicarão a Coordenação de Planejamento e Orçamento, no prazo máximo de
5 (cinco) dias contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais
divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os
precatórios recebidos.
8 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder
Judiciário encaminhará à Coordenação de Planejamento e aos órgãos devedores,
os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
$ 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT,
observará, no exercício de 2007, inclusive em relação às causas trabalhistas, a
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial - Nacional
(IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas exceder à previsão de receita pra o exercício.
Art.10 - as receitas será estimada com base em programa de projeção
fornecido pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços
vigentes no mês de junho de 2006, considerada a estimativa de inflação para o
ano seguinte, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a
mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do
Governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade
com o Anexo II de Metas Fiscais que integram esta Lei.
$1º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os
efeitos decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de
dezembro de 2006.. Incumbindo a administração:
I- atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e efetivas;
HI — expandir o número de contribuintes
IV — atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Os tributos , cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação
específica.
$ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de
resto a pagar estará limitada ao montante das disponibilidade de caixa.
Art. 11 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I — realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor.
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos
adicionais suplementares de projetos ou atividades vinculadas a origem do
excesso.
VI - remancejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas
previstas para projetos e atividade, até o limite da diferença que houver entre a
projeção e o efetivo aumento real de preços verificado no período, independente
do limite estabelecido no inciso III deste artigo.
VII - o remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais,
em razão da celebração de convênios com entidades externas ao Município,
poderá se dar independente de Autorização Legislativa, sem que desobrigue o
Poder Executivo de referendar seu compromisso externos junto ao Poder
Legislativo.
VIII - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de
motivos que inclua justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de
dotações, sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações de
créditos e dos respectivos subtítulos e metas.
Art. 12 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2007, não for aprovado
até o término da sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será , de imediato
convocada extraordinariamente por seu presidente, na forma da Lei orgânica
Parágrafo único — se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até
31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a
proposta orçamentária, observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação orçamentária, em cada mês , até que seja aprovado pelo Poder
Legislativo.
Art. 13 — Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I — estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
IH - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório
resumido da execução orçamentária,verificando o alcance das metas e se não
atingidas, deverá realizar cortes de dotações do município;
HI — emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando
o cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e
seus fundos, órgãos, e as entidades da administração indireta.
Art. 15 — A receita orçamentária prevista deverá ser composta por
todos os tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais,
outras receitas correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de
convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos
firmados com as demais esferas de governo.
Art. 16 — as despesa com pessoal e encargos sociais dos poderes
Legislativo e Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas
constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei
Complementar 101/2000 e os aumentos para o exercício de 2007, negociados
entre a administração municipal e os servidores na data base, ficarão
condicionados à existência de recursos e às disposições emitidas no artigo 169
da Constituição Federal.
Art. 17 — a reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 50%
(cingienta por cento) para cobertura de passivos contingentes e outras
ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 18 — Para efeito do cumprimento do $3º, artigo 16 da Lei
complementar 101/2000. Será considerada irrelevante a despesa enquadrável no
artigo 24, incisos 1 e II da Lei 8.666/93.
Art. 18 — As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de
caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os
projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I — pessoal e encargos sociais
Il — juros e amortização da dívida pública
HI — contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos
IV — transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações
municipal;
V — ações judiciais objeto de precatórios
VI — despesa vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos
Art. 20 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidas
preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo II desta Lei,
podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 21 — A concessão de transferência de recursos orçamentários a
entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações
legais estabelecidas na legislação atinente
$ único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos
Art.22 — o município aplicará na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art.23 - O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde
conforme o disposto no inciso II, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 24 — a proposta orçamentária. Que o poder Executivo
encaminhará ao Poder legislativo antes do encerramento do exercício financeiro
compor-se-á de:
I- mensagem
Il - Projeto de Lei orçamentária
HI - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercício.
Art.25 integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas
e indiretas.
1 — sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo
H- Sumário geral da receia e da despesa, por categoria econômica
HI - Sumário da receita por fonte
IV - quadro de dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 26 — Caberá a Coordenação de Planejamento e Orçamento, a
coordenação da elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI )
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 27 — A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda adotará
medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a
possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução
das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-
se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no $ 2º do artigo 9º da Lei
Complementar 101/2000, a seguinte segiência:
I- limitação das despesas com
a) aquisição de equipamentos
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
II — redução do percentual das despesas com :
a) aquisição de material de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros
c) outras despesas destinadas a manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou
reduzidos, dar-se-á de forma proporcional à reduções efetivadas.
Art. 28 — Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar,
mensalmente, ao poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em
relação as previstas
Art. 29 — O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores
referentes a despesa com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra
dos salários do último exercício desde que não incorra no descumprimento da Lei
Complementar 101/2000.
Art 30 — A Secretaria de Administração e Fazenda deverá implantar o
controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas
municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessários,
considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.
º CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Art. 31 — O orçamento da administração indireta compreenderá as
receitas próprias, as receitas de transferências correntes de capital, as receitas
decorrentes de convênios e aplicações financeira.
Art. 32 - o poder Executivo,mediante projeto de Lei, proporá a
Inclusão na Lei Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e
demais atos necessários ao funcionamento dos fundos criados por Lei no decorre
do exercício de 2006.
Art. 33 — esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
EITO MUNICIPAL
METAS FISCAIS
ANEXO HI
PARA O EXERCÍCIO DE 2007
METAS DE RECEITAS
ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO |
E DE 2003 DE 2004 | DE2005 |
RECEITAS CORRENTES “| 6.704.684,83 | 7.537.992,87 | 10.663.101,40
[RECEITA TRIBUTÁRIA 200.158,91] 193.708,17] 277.522, 12|
RECEITA PATRIMONIAL 86.772,91] 22.912,73 59.474,95
TRANSFERÊNCIA CORRENTE | 6.354.424,07 | 7.308.648,29] Ra
OUTRAS RECEITAS 63328,97| 12.723,68 6.504,46
CORRENTES
RECEITA DE CAPITAL | 289.239,38 0,00] 77.425,14
ALIENAÇÃO DE BENS | 0,00 | 0,00|. 0,00|
[TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL | 289.239,38 0,00] 77.425,74
OUTRAS RECEITAS DE 0,00 0,00 0,00]
CAPITAL
TOTAL 6.993,924,21 | 7.537.992,87| 10.740.527,14
ARRECADAÇÃO | ESTIMADA | ARRECADADA PROJEÇÃO P/
L 2006 ATE 02/2006 31/12/2006
(RECEITAS CORRENTES | | 10.694.447,17| 1.794.330,40] 8.971.652,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 234.730,30 40.104,41| | 200.522,05
RECEITA PATRIMONIAL | 15.905,99] 0,00 0,00
TRANSF. CORRENTE | 10.429.738,03| 1.753.376,40] 8.766.882,00 |
OUTRAS REC. CORRENTES | 14.072,85 849,36] | 4.246,80]
DEDUÇÕES FUNDEF (894.447,17)| (-151.462,72)| (-757.313,60)|
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00| 0,00 | 0,00
'TRANSF. DE CAPITAL I 0,00] 0,00 0,00 |
OUTRAS REC. DE CAPITAL | 0,00 0,00| 0,00
TOTAL 9.800.000,00 1.642.867,45| 8.214.338,40
ARRECADAÇÃO nm ESTIMADA | ESTIMADA |
2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES 11.277.518,83| 12.779.632,33 | 13.734.143,89
RECEITA TRIBUTÁRIA T 26700690] 29505268] 295.052,68]
RECEITA PATRIMONIAL 4.337,22 6.135,00] 3.764,94]
TRANSFERÊNCIA CORRENTE | | 10.989.642,73 | 12.479.710,46| 13.414..715,16
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.532,00 18.734,19 20.611,11
RECEITA DE CAPITAL 0,00 | 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00]
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL 11.277.518,83 | 12.779.632,33| 13.734.143,89]
- A memória e metodologia de cálculo usada para obter os resultados, para
previsão da receita para o exercício de 2007 e para os dois exercício
subsequentes, foi a projeção utilizando a receita efetivamente arrecadada nos
dois últimos exercício, mais a arrecadação efetivamente de janeiro a fevereiro
de 2006 , mais a projeção de março a dezembro de 2006 pela média da
arrecadação dos dois primeiros meses.
- Avaliando os cumprimentos das metas previstas para o exercício de 2006,
até 28 de fevereiro, verificamos
arrecadação.
a tendência um pequeno superávit na
- Quanto a previdência, o município não possui previdência própria.
DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.007
DESPESA OCORRIDA “TEXERCÍCIO [EXERCÍCIO [EXERCÍCIO
DE 2003 DE 2004 DE 2005
01 - LEGISLATIVO 117.724,96] 300.214,98] 337.201,90]
03- ADMINISTR. E FAZENDA | 1.058.754,33| 807.852,48] 1.011.591,71
GABINETE DO PREFEITO 42.179,20] 255.451,73] 441.322,63
20 — AGRICULTURA 114.616,32] 133.714,94] 316.165,90
12- EDUCAÇÃO, CULT.E | 2.204.203,26] 3.199.452,57 3.947.802,47
ESPORTE
OBRAS E SERV. PÚBLICOS 557.414,15] 599.173,24] 543.004,85]
15 — URBANISMO 404.483,29
13 - SAÚDE E! SANEAMENTO | 1.584.228,88| 1.410.901,50| 2.364.573,49
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 147.465,47] 180.458,06] 234.060,64
TOTAL | 5.852.922,97| 6.887.219,50] 9.600.206,88
DESPESAS j FIXADA P/ 2006
0101 — LEGISLATIVO 436.369,17 |
0201 - GABINETE PREFEITO 463.759,22
0202- ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
|
1.414.896,70
0203 - EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTE 4.107.133,70
0204 — OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1.023.861,53
|0205- AGRICULTURA [ 312.977,75
0206 “SAÚDE 2.446.945,17
0207 - TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 364.033,95
[TOTAL [| 10.569.977,19
DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2.007
—
DESPESAS PREVISTA |PREVISTA |PREVISTA P/
— |p/2007 P/ 2008 |2009
0101 — LEGISLATIVO 465.761,53| 527.798,81 567.220,14
0201 -GAB. DO PREFEITO 493.955,32| 559.747,89] 601.875,02]
0202 - ADMIN. E FAZENDA | 1.508.932,02] 1.709.914,80] 1.837628,45|
0203- EDUCAÇÃO, CULT. E | 4.382.443,73] 4.966.165,12) 5.337.088,31
ESPORTE | E
0204 - OBRAS E SERVIÇOS | 1.090.536,17] 1.235.790,44] 1.328.091,71
PÚBLICOS
[0205 - “AGRICULTURA | 337.197,81] 382.111,00] 410.650,90 |
0206 — SAÚDE E 2.610.745,61 | 2.958.484,83 | 3.179.135,25]
SANEAMENTO | | 1
0207 - TRAB. AÇÃO SOCIAL | 387.946,64] 439.619,35] 472.454,54
TOTAL [11277.518,83 [12.779.632,33 |] 13.734.143,89 |
- A memória e metodologia de cálculo usada para obter os resultados, para
previsão de despesa para o exercício de 2007 e para os dois exercício
subsequentes, foi a projeção utilizando a despesa efetivamente ocorrida nos
dois últimos exercício, mais a despesa orçada para o exercício de 2006.
-Analisando os quatro exercícios anteriores verificamos a impossibilidade de
estimar a renúncia de receita,
- A despesa obrigatória de caráter continuado, tem sua margem de expansão
dentro do previsto e aceitável, em havendo desequilíbrio, medidas serão
tomadas para o retorno a normalidade.
PRÉFEITO MUNICIPAL
2.1 DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007
LRF, art. 4º,$1 R$ milhares
Valor
Valor % PIB
(c/ PIB)
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante
Constante (a/ PIB) Constante (b/ PIB)
9,58) x100 x 100 (e) 1388) 100
Receitas Não-Fimancoras 0) | 11268.062,33] 1028295522] 0,1327] 12:769.580,80] 1041649466] 0,1508] 13:723.808.15] 9.826.442,24 | Oó16 |
[DespesaTonl | 1127751883] 10.201.584,99] — 0,1528] 12:710632,33] 1042469396] 0,1505] 13.:723.808,13] 9.820.307,24 | O.1616 |
Despesas Nãomancerac ti | 1119754629] 1021860402] 01319] 12:728.299,94] 10.382.820,74] 0,1499] 13:658.901.78] 9.814.17224 | 01608 |
E E
Resultado Nominal E O
DividaPoblicaConsoada [5704157] 52054898] 00067] 36616590] 29868986 0004] 45708700] 33478860 | 00054 |
o
,0054
E
67 +00)
Dívida Consolidada Líquida 570.417,5 520.548,9: 0,0067) 366.163,90) 298.689,86 0,0043 457.087,00] 334.788,69
FONTE: P.LB. DE 2003 8.492.000.000,00
LRF, art. 4º, 82º, inciso |
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (II)
Resultado Primário (IJ)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
FONTE:
2.2 DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2007
I-Metas Previstas em <Ano
ais
(a)
SEM
MOVIMENTO
T-Metas Realizadas em
<Ano -2>
(b)
SEM
MOVIMENTO
% PIB
R$ milhares
Yo (c/a!
Valor (c) = (b-a) x 100
SEM
MOVIMENTO
23 DEMONSTRATIVO Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
LRF, ant 4º, 82º, inciso IL
Receita Total
[Receitas Não-Financeiras (1)
[Despesa Total
[Despesas Não-Financeiras (II)
[Resultado Primário (1 - 11)
[Resultado Nominal
[Divida Pública Consolidada
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total
SEM
[Receitas Não-Financeiras (1)
[Despesa Total
[Despesas Não-Financeiras (11)
[Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
[Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
2.4 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2007
LRF, art.4º, 82º, inciso III
Raça ad % HE RE
Patrimônio/Capital 3.952.660,04 67,01
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Resultado Acumulado
FONTE:
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2.5 DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
R$ milhares
SEM MOVIMENTO |SEM MOVIMENTO
LRF, art.4º, 82º, inciso Il
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
<Ano-2>
SEM MOVIMENTO
“oo Do a
SEM MOVIMENTO |SEM MOVIMENTO
DESPESAS LIQUIDADAS <Ano-2>
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
SEM MOVIMENTO
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
FONTE:
PRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
2.6 DEMONSTRATIVO VI— AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓ!
SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2007
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SEM SEM SEM
MOVIMENTO |MOVIMENTO |MOVIMENTO
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) Do
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
<Ano-3>
A
>
5
rá
+
v
Ê
e
wo
V
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
[DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ milhares
Rasemas DESPESAS PREVID. RESULTADO REPASSE RECEBIDO
EXERCÍCIO - -
REPASSE CONTRIB.
PATRONAL (a)
PICOBERTURA DE
Valor si Valor DÉFICIT RPPS
(6) dos (| cargo)
(e)
2.7 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2007
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
SEM
MOVIMENTO
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
FONTE:
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SACVATIORIA A SVLHA HA — IE OXANV
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OIUZAUOD 09 tw |2 opóezI[euis
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souwendsos “qquedoyouode voip o opepto “OLUPAUOO OP S9ABIJE “SLPROLJIUBP OPISO APUO “OJ|BySE To us | sepeyjeyse seuequn seia
e ezojoquio “Oejse O JBAISUOS OLIOD | 9p SEPBUICO UIOD SEIA SEP ojuoureadroos O J9AOLOI] — À vo ws |op ojuauradeooy — 1
woq “ogsendod v onojuoo 2 vôurindas Vdd Op s242ne LO uy seprájeo seurqur
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ou vóueinãdos opuriIgIssod “sonora | WVdd OP SPAIN Sepei[pyse sent to OL OIUI INNSUOS — 8h9€L | TN o/a sol
o sansopad op “oBajem Joyjow opuriutod “OIUQAUOO OP S9ABIJE LO ums | OIaU op ogônnsuos — ojuau
[esna o puvqun ogsejndod e à sojuriosuioo | OLpuUES OJ0Bso ap apa Ep ogórjur|du v JAOUIOI] — O vo us | OLPNUPS 0J03S9 Ap 9pal | -BIOYJIU
sor o sirian|d sender sep ojuatrooso Ojuswey|eosvouo J9AOUIOI] — -— -- |ep ovópuedu, — 9/2 ezodur
JOUjour PIeZIIQuIA — “sopejo sua sepeyjeyse ops opu | erjIuIvy irá um ojuoweyeosvoug — g opí
sop ogóuajnuru 2 ogóeijdure “ogónnsuoo v | onb sen ap ojuatuo[eqe “ezodun| u1oo “ojusuir|oned — V Lo 000'€ 0€ | uy ojuauejoned — V | -BAIosUOS
SODIJaug [7 OUIBDIJIUDM | EJA pun ojnpold ISTEICTO)
L00T ODDDAAXA /SOIITANA SODIANAS A SVATO dA VIRIVLTHDAS
SAGVATAORI A SVLHA A — TI OXANV
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op eueiom) [Id º PIjIIRA esjog | Op serjtuey se Jopusje “sotgmuntmOS 10 2 oBojoo!sd | jusunpuoje
vurrigoI] OP SeI[IWe,;| Se Ojuou!puo)y | o Sore|ue] SOjnoutA SO JjBNO err, 00€ eipuei | [O op ogóeenuos Else]
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“oUequN OMoUILIod Op v1oj wresou onb | sep Ojuauilajosuosop o ered | ordtunur op opnes op sopeprun “aquejsos | “sexodignd o
ajueisos se apeprpowoo seu “ojmbuea | [possod o sojuauredinho o sodtalos | seu [puolorIsaS ojusureyuediose ep eseo e openbope | sojuejsos p
seu Ojed um sojuejsoS se amIundd | “ounsuoo op [eiojeur woo dns | wridAn anb sexadignd o sojurjsar) Tl Sa Ojuoureuoroun,] | PIoUgIsIssy
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OjuourA|osuosop o eird [possod b epeziperouos SVIWAS
ordyrunu | o sojuouredinha à sOSIAIOS “seLIpIp “ordporunur vuos op [pioos ep
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sezonbi op sesoynpod
ouoo Sse-OpuezI[IQLIA “ordiotunur
Sapepiange ens op
OJU9LILAJOAUIS9p
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RNovWas ep
SoJOjnpoJd SO ejouIp BULIOS AQ] | OP setzgndad oJBe Sapepiane se IvÔI9]V | BIRd elIvjaIOS E Jjudunnsu] S9W Jejuswnnsu] opgduajnuriy
sepejBIpisop
Ojuo tudo [eno) | semiy o 0008 ajeuio) “eojugõio
[runs | nos ouoo woq “reipturey eimpnouge | oa o soums | “sopeunyop sogoduia
| BUOZ ep Sotownuw à sudAoç | ered sepuos op ojuoy SEAOU JeLIO | 2 sopunquo us ogsriordes osin9 ap opórior)
sonno anuap
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Por: Nº 423/01