norma nº 356/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 356/06 DE JO de Junho de 2006.
RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVO DE LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante
da Serra,no uso de suas atribuições legais,e
considerando os termos de ajuste de conduta de
nº 052/2000 e 01/2001 firmando junto ao
Ministério Publico e o termo de audiência junto
a Procuradoria Regional do Trabalho da 14º
Região.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:356/06.
Art. que - Fica reconhecida a
inconstitucionalidade do artigo 1º incisos III e
IV da Lei Municipal de nº 121/97,com redação
dada pela Lei 202/2000;
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal