norma nº 361/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 361 ,DE 12 DE JULHO DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR IMÓVEL AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:361/06.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a doar O imóveis
urbanos denominado Lote nº287 da Quadra nº 003 do Setor 001, Lote nº277 da
Quadra nº 003 do Setor 001,localizado à Rua Marechal Rondon, com 588 m?
(quinhentos e oitenta e oito)jmetros quadrados, ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como finalidade, a
construção do prédio da Câmara Municipal de Mirante da Serra — Ro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 12 de julho de 2006, 117º da República.
ALVARO ELIZEU BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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Pref Mun DE MIRANTE DA SERRA,
SABINETE DO PREFENO