norma nº 363/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 363/06 DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 345 DE 24 DE
JANEIRO DE 2005,QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO
DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS PARA
EDIFICAÇÃO DE 100 (CEM) CASAS POPULARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação de uma área urbana de terras medindo 02 Alqueires a ser desapropriada
da Rua Piauí com a Rua Gonçalves Paiva,localizada próximo a quadra Municipal de
Mirante da Serra.
Art.2º A referida doação tem por objetivo atender as
exigências de uma parceria com o, INSTITUTO PAIXÃO AMAZONICA, localizada a
Av Pinheiro Machado nº 2018.sala 08,centro,cidade de Porto Velho-Ro.visando a
edificação de 100 (cem) casas populares.
Art.3º Fica pactuado que o imóvel ora doado retornará
ao Município de Mirante da Serra,caso,
I- Não seja dado inicio na execução das obras
pretendidas,no prazo de 02 (dois) anos,
II- Poder a origem para qual fora destinado e em caso a
Cooperativa se desativado imóvel não poderá ser vendido, cedido dado ou negociado em
hipótese alguma.
Art4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, 03 de Agosto de 2006.
ALV LIZEU BARBOSA
PREEFEITO MUNICIPAL
Po TAL per rifa E Maia NIE Da Serra,
TE DO PREFENG
o REpo