norma nº 366/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS 341, 343 E 344 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do orçamento geral do
município a unidade orçamentária Instituto de Previdência Social do
Servidores Públicos de Mirante da Serra - SERRA PREVI
Art. 2º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de
dezembro de 2005 (PPA), O programa constante do anexo I desta Lei.
Art. 3º - para dar cumprimento ao caput do artigo anterior,
passa a fazer parte do anexo de metas e prioridades , além das constantes
da Lei 343 de 28 de dezembro de 2005(LDO), aquelas constantes do anexo
H desta Lei
Art. 4º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º
desta Lei, fica acrescido a Lei 344 de 28 de dezembro de 2005 (LOA). A
programação constante do anexo III desta lei,
Art. 5º - As receitas e despesas do Instituto de Previdência
social dos Servidores públicos de Mirante da Serra - SERRA PREVI, são
as constantes do anexo IV desta Lei
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 06 de setembro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | PROJETO DE LEI 366 DE 03 DE AGOSTO DE 2006
PROGRAMA 01
1- PROBLEMA:
VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA
2- CAUSA:
NECESSIDADE DE IMPLANTAR E DAR SUPORTE A AUTARQUIA
3 - DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA:
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERRA PREVI
4 - OBJETIVO DO PROGRAMA:
DAR O SUPORTE NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA, PERMITINDO QUE
O SEU OBJETIVO SOCIAL SEJA ALCANÇADO
5 - PUBLICO ALVO:
SERVIDORES PUBLICOS SEGURADOS NA INSTITUIÇÃO
6 -JUSTIFICATIVA:
POR SUA RECENTE CRIAÇÃO A AUTARQUIA, NECESSITA QUE SEJAM TOMADAS TODAS AS
MEDIDAS QUE VISEM SUA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA A ATENDER OS
OS ANSEIOS QUE A CLASSE FUNCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLIDIFICANDO-SE COMO
INSTITUIÇÃO DE AMPARO DESTA CLASSE
7 -UNIDADE RESPONSAVEL:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
9 - HORIZONTE TEMPORAL
VALDECI FERREIRA DOS SANTOS |( X ) CONTÍNUO
327.033 SSP/RO ) TEMPORÁRIO
Í 01/09/2006
ENDEREÇO : LINHA 81, KM 47 - NOVA UNIÃO -RO
10: INDICADOR
10.1 - DESCRIÇÃO:
LEVANTAMENTO FEITO PELA AUTARQUIA
10.2 - INDICE MAIS RECENTE 10.3 - APURADO EM:
388 SERVIDORES SEGURADOS 30/06/2006
10.4 - ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: ATENDER 100% DA DEMANDA POR PERIODO
2006 2007 2008 2009
10.5 - ÍNDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA: (SE TEMPORÁRIO)
10.6 - FONTE
LEVANTAMENTO REALIZADO JUNTO AO R.H. DO MUNICÍPIO
10.7 - BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE:
x MUNICIPAL ESTADUAL NACIONAL OUTRAS
10.8 - PERIODICIDADE:
MENSAL TRIMESTRAL SEMESTRAL X ) ANUAL OUTRAS
10.9 - FORMULA DE CALCULO: 100 x 100 = 25,77
388
ANEXO | PROJETO DE LEI 366 DE 03 DE AGOSTO DE 2006
PROGRAMA 02
1- PROBLEMA:
GARANTIA DE BENEFÍCIOS A SEGURADOS
2-CAUSA:
SERVIDORES QUE TEM NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO TRABALHO POR
CONSEQUÊNCIA DE DOENÇAS, MATERNIDADE E OUTROS PREVISTOS EM LEI
3 - DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA:
BENEFÍCIOS A SEGURADOS
SERVIDORES PUBLICOS SEGURADOS NA INSTITUIÇÃO
6 -JUSTIFICATIVA:
O ADEQUADO ATENDIMENTO AO SEGURANDO EM SEUS MOMENTOS DE INFORTUNIO, REPRE
SENTA EM SI UM CONFORTO, POSSIBILITANDO QUE O MESMO ENFRENTE OS PROBLEMAS
COM MAIOR TRANQUILIDADE E DESENVOLTURA
7 “UNIDADE RESPONSÁVEL:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
9 - HORIZONTE TEMPORAL
VALDECI FERREIRA DOS SANTOS ( X )CONTÍNUO
327.033 SSP/RO ( ) TEMPORÁRIO
ê INÍCIO: 01/09/2006
ENDEREÇO : LINHA 81, KM 47 - NOVA UNIÃO -RO |TÉRMINO:
10:INDICADOR
10.1 - DESCRIÇÃO:
LEVANTAMENTO FEITO PELA AUTARQUIA
10.2 - INDICE MAIS RECENTE 10.3 - APURADO EM:
388 SEGURADOS 30/06/2006
10.4 - INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: ATENDER 100% DA DEMANDA POR PERÍODO
2006 30,93 [2007 [3093 [2008 30,93 30,93
10.5 - INDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA: (SE TEMPORARIO)
10.6 - FONTE
LEVANTAMENTO REALIZADO JUNTO AO R.H. DO MUNICÍPIO =
10.7 - BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE:
X ) MUNICIPAL ESTADUAL NACIONAL
10.8 - PERIODICIDADE:
MENSAL TRIMESTRAL SEMESTRAL
10.9 - FORMULA DE CALCULO: 120x100 | 30,93
388
X ) ANUAL
ANEXO | LEI 366
PROGRAMA 03
1- PROBLEMA:
GARANTIA DE BENEFÍCIOS A INATIVOS E PENSIONISTAS
2- CAUSA:
NECESSIDDE DE COBRIR DESPESS COM APOSENTADORIA E PENSÃO
CONSEQUÊNCIA DE DOENÇAS, MATERNIDADE E OUTROS PREVISTOS EM LEI
3 - DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA:
BENEFÍCIOSA INATIVOS E PENSIONISTAS
4 - OBJETIVO DO PROGRAMA:
ATENDER AO SERVIDOR QUE POR QUALQUER MOTIVO VENHA A APOSENTAR-SE BEM COMO
OFERTAR PENSÃO A DEPENDENTES DE SERVIDOR QUE A ESTA FIZER JUS
5 - PÚBLICO ALVO:
SERVIDORES PUBLICOS SEGURADOS NA INSTITUIÇÃO
6 -JUSTIFICATIVA:
TODO TRABALHADOR AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL ADQUIRE O DIREITO A APOSENTA-
DORIA, BEM COMO O DE OFERECER MEIOS DE SOBREVIVENCIS A SEUS DEPENDENTES EM
CASO DE SUA MORTE, PARA TANTO É NECESSÁRIO QUE SEU ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA ES-
TEJA PREPARADO PARA FAZER FRENTE A SITUAÇÃO.
7 “UNIDADE RESPONSAVEL:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA - SERRA PREVI
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: VALDECI FERREIRA DOS SANTOS |( X ) CONTÍNUO
RG: 327.033 SSPIRO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: INÍCIO: 01/09/2006
ENDEREÇO : LINHA 81, KM 47 - NOVA UNIÃO -RO | TÉRMINO:
10:INDICADOR
LEVANTAMENTO FEITO PELA AUTARQUIA
388 SEGURADOS 30/06/2006
10.5 - ÍNDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA: (SE TEMPORÁRIO)
10.6 - FONTE
LEVANTAMENTO REALIZADO JUNTO AO R.H. DO MUNICÍPIO
10.7 - BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE:
X ) MUNICIPAL ESTADUAL NACIONAL OUTRAS
10.8 - PERIODICIDADE:
TRIMESTRAL SEMESTRAL X ) ANUAL OUTRAS
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jecvec love Ioou | TD NNNVA OBVIVS]
DS O VIINVA ORIVTVS -60'06'L'€ - VSIdSIA 3Q OLNINITI
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DR DS O VOIAIAN 'd 'QHIL ANIS SONLNO - 6€'06'€'€ - VSIdSAIA JA OLNINITI
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joo'ros'tt, |oo'opstor [oo'oorze |ooooore | TC viosmns
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI 366 DE 03 DE AGOSTO DE 2006
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
ANEXO I
PROGRAMA
1- PROBLEMA.
PÉSSIMA QUALIDADE DE VIDA DE MEMBROS DE NOSSA COMUNIDADE
2- CAUSA:
BAIXA RENDA FAMILIAR
3- DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA : ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA
4 -OBJETIVO DO PROGRAMA:
PROFISSIONALIZAR MEMBROS DE FAMÍLIAS CARENTES, OPORTUNIZANDO A MELHORIA NA QUA-
LIDADE DE VIDA DOS GRUPOS SOCIAIS
5 — PUBLICO ALVO:
FAMÍLAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
6 - JUSTIFICATIVA: DAR CUMPRIMENTO A PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE COMBATE A FOME
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
SEMTAS
8 - GERENTE 9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: QUÉSIA ANDRADE BALBINO BARBOSA (X) CONTÍNUO
RG: 503.138 ( JTEMPORÁRIO
CPF: 559.661.282-00 INÍCIO 01/09/2006
ENDEREÇO: AV DOS MIGRANTES, S/N TÉRMINO / /
10 - INDICADOR
10.1- DESCRIÇÃO: LEVANTAMENTO EFETUADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM GERAL.
10.2 INDICE MAIS RECENTE: 300 FAMÍLIAS 10.3 APURADO EM 01/08/2006 |
10.4 — INDICES ESPERADOS AO LONGO DO PPA:
2006: 100% 2007: 100% 2008:100% 2009: 100%
10.5 — INDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA
(SE TEMPORÁRIO)
10.6 — FONTE
10.7 - BASE GEOGRAFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE
( X MUNICIPAL () ESTADUAL () NACIONAL ( JOUTRAS
10.8 PERIODICIDADE:
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10.9 - FORMULA DE CÁLCULO: 300 x 100/300= 100%
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“seprindos sou se sagóipuoo seg] seprunõas 2 opepiuioeu oLIp|es JL3Ld seipturey Q1 | ot S9BIN | O1IJaUDQ ap OpSsIdUOS) OuPIES
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op soo!|qnd saxoo sor erwouod | JATAd-VAYAS 02 Sajuasaut sopeprane op enucied exed o peruounmed
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ANEXO III - LEI 366
Fica criada Programação na Secretaria Municipal de Trabalho e ação Social, conforme segue:
UNIDADE: 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0473. - Programa de Assistência Integral a família (P.A.L.F.)
08.244.0473.2.043 - Manutenção e Atividades do P.A.L.F
ELEMENTO DESPESA Doo
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.390.36 - OUT. SERV. TERC. PESS. FÍSICA
257.000,00
|
A cobertura financeira para cobertura da programação ora criada, será através de receitas
oriundas do Ministério do desenvolvimento Social e Combate a Fome, através do Piso Básico
Fixo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABAÇHO E AÇÃO SOCIAL
SEMTAS
Os preços relacionados na programação do
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Balbino Bari
Trabalho e
ANEXO III 366
Fica criada Programação Instutito de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirante da Serra
conforme segue:
UNIDADE: 03- INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA
SERRA PREVI
03.01.00 - SERRA PREVI
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0021.2 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
09.122.0021.2.037 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINITRATIVA DO SERRA PREVI
ELEMENTO DESPESA TOTAL
-1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - CIVIL 10.800,00
1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.701,00
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to [ua Jus
TOTAL
.3.90.14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL 3.000,00
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09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.00301.0 - ATIVIDADE DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0301.2.038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DO BENEFÍCIO A SEGURADOS
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0301.0 - BENEFÍCIOS A INATIVOS DE PENSIONISTAS
09.272.0301.2.039 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDAE DO BENEFÍCOS A INATIVOS E PENSIONISTAS
A cobertura financeira para as programação ora criada, será através de receitas constante
do demonstrativo da Previsão de Receita e Fixação da Depesa do SERRA PREVI, conforme
o Anexo IV deste Projeto Lei
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA — RO
SERRA-PREVI
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Com o evento da lei municipal nº 354/06, que criou o SERRA-PREVI, com o objetivo
de trazer mais segurança e agilidade na concessão de benefícios a servidores
municipais, pois a lei prevê aposentadoria pelo salário percebido, conforme legislação e
promover economia aos cofres municipais devido à diferença de repasse que é menor
que os 21% devidos à previdência geral, para FIXAÇÃO DA DESPESA, considerando
que criou-se a autarquia para atender 388 servidores municipais e seus dependentes em
relação a previdência social, estimamos um volume de serviços, possível de ser
executado apenas o superintendente e o contador, alem dos conselheiros, foi estimado
um consumo mínimo de material de expediente, e aquisição dos serviços básicos, como
programas de pessoal, contabilidade e cadastro, e assessoria jurídica e previdenciária, os
valores foram definidos considerando propostas de serviços e pré-cotações, para atender
ao funcionamento da autarquia. A despesa administrativa, foi fixada, conforme
acima, se considerando ainda o limite imposto pela legislação vigente, que
determina não podermos gastar na administração da autarquia, mais que 2% da
base de calculo da folha do ano anterior, conforme planilha anexa.
Com relação à garantia de benefícios a segurados, consideramos um levantamento feito
junto ao DRH, e constatamos aproximadamente 180 salarios família e apuramos 02
salarios maternidade e aproximadamente 10 servidoras gestantes, os valores foram
definidos com base no relatório de folha do município.
Com relação a garantia de benefícios a inativos e pensionistas, apuramos que
atualmente constam 10 servidores com auxilio doença e nos 14 anos de
emancipação política do Município ocorreram 05 óbitos e nenhuma
aposentadoria, tais informações são insuficientes para determinar uma estatística
mais precisa, assim os valores fixados para pagamentos de benefícios foram
estimados obedecendo ao principio do conservadorismo.
PARA PREVISÃO DA RECEITA, consideramos a media dos últimos 5 anos de folha
do município, conforme planilha anexa.
Mirante da Serra, 24 de agosto de 2006
VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS MILTON BRAZ RODRIGUES COIMBRA
Superintendente do SERRA PREVI Contador CRC/MG 72.103/0-3
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