norma nº 368/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 368 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
“ADEQUA NÍVES DE CARGOS DE
FORMAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 12. O cargo de Procurador normatizado pela Lei
296/04 como de nível/classe superior III(NSIII), passa para o nível/classe superior V
(NSV), com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2007.
Art.2º O cargo de Administrador normatizado pela
Lei 296/04, como de nível/classe superior | (NSI), passa para o nível/classe superior
HI (NSIII), com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2007.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL