norma nº 371/2006

o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 371 De 18 de outubro de 2006
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
Nº298/2004 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o Artigo 28 da Lei 298/2004 de 12 de abril de 2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.28 Os servidores municipais, os servidores Estaduais e
Federais à disposição deste Município, designados a Cargo em Comissão,
poderão optar pelo salário ou vencimento do respectivo contrato de trabalho, do
cargo efetivo e pela gratificação por exercício de cargo (GEC), ou do cargo
efetivo e pela gratificação de Direção de Assessoramento Superior (DAS).
Art. 2º - O anexo I da Lei 298/2004, passa a vigorar com a redação
do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O anexo II da Lei 298/2004, passa a vigorar com a redação
do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiro a partir de 01 de janeiro de 2007.
Mirante da Serra, em 18 de outubro de 2006, 116º da República
ALVA IZEU BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 371 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO REFERÊNCIA | QUANTIDADE
CHEFE DE GABINETE DAS 01
PROCURADOR JURÍDICO GEC-1 01
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DAS 01
ORÇAMENTO
COORDENADOR DE CONTABILIDADE DAS 01
CONTROLADOR GERAL DAS 01
GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO GEC-1 01
DIRETOR DEPARTAMENTO GEC-1 03
PRESIDENTE CELMOS | crc1 01
PRESIDENTE DE CPL GEC1 | 01
ASSESSOR EXECUTIVO GEC-2 01
ASSESSOR DE GABINETE GEC-2 03
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR [ GEC-3 01
ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO GEC-3 04
DIRETOR DE DIVISÃO GEC-3 31
CHEFE DE SEÇÃO GEC-4 29
ASSESSOR DE IMPRENSA GEC-4 | 01
SECRETÁRIO CPL GEC-4 01
SECRETÁRIO CELMOS GEC-4 01
ASSESSOR ESPECIAL GEC-5 04
ENCARREGADO DE SETOR GEC-5 13
| DIRETOR DE COLÉGIO SUPLETIVO GEC-5 01
ENCARREGADO DA UNIDADE MUNICIPAL DE GEC-5 01
CADASTRO
SECRETÁRIO DE COLÉGIO SUPLETIVO GEC-5 02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 371 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
REFERÊNCIA VALOR EM R$ VALOR EM R$
DA.S. 1.500,00
GEC-I 180,00 1.000,00
GEC-2 160,00 640,00
GEC-3 130,00 480,00
GEC-4 100,00 375,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS GRATIFICAÇÃO
REFERÊNCIA
Do GEC-5 300,00
EITO MUNICIPAL