norma nº 373/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/06 Em,13 de Novembro de 2006.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 363 DE 03 DE AGOSTO DE
2006,QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO
DE UMA AREA DE TERRAS URBANAS
PARA EDIFICAÇÃO DE 100 CASAS
POPULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a
seguinte Lei:
Artlº O art.1º da Lei nº 363 de 03 de Agosto de 2006,passa a
vigorar com a seguinte redação
Art.1º-“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a doação de uma área urbana de terras medindo 47.616 m?
(Quarenta e sete mil e seiscentos e dezesseis metros quadrados)
a ser desapropriada da Rua Piauí com a Rua Gonçalves
Paiva,localizada próximo a Quadra Municipal de Mirante da
Serra”
Art.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 13 de novembro de 2006.
IZEU BARBOSA
EITO MUNICIPAL