| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | LEI Nº 374/06 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR IMÓVEIS URBANOS PARA CONSTRUIR CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEINS 444 EM, 16 de novembro de 2006. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR IMÓVEIS URBANOS PARA CONSTRUIR CENTRO COMUNITARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito municipal de Mirante da Serra, Faço saber que a Camara Municipal,aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar imóveis urbanos denominados Lote 15,lote 30 , e lote 45 da quadra 94,do setor 02, localizados a Av Jorge Teixeira com a Rua Santa Catarina,em Mirante da Serra, para construir um Centro Comunitario,com recursos oriundos do Convenio. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mirante da Serra, 16 de novembro de 2006. PREFEITO MUNICIPAL