norma nº 375/2006

PPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 345 EM, 16 de novembro de 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A UTILIZAR IMÓVEIS URBANOS
PARA CONSTRUIR CRECHE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito municipal de Mirante da Serra,
Faço saber que a Camara Municipal,aprovou e sancionou a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar imóveis
urbanos denominados Lote 202 e Lote 186,da quadra 45,do setor 02,localizados a Rua
Parana com a Rua Rio Grannde do Norte,em Mirante da Serra, para construir uma
Creche municipal,com recursos oriundos do Convenio nº 550/CMDS/06.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 16 de novembro de 2006.
ALVARGELÍZEU BARBOSA
ITO MUNICIPAL
anderson Almeida acerda
intão
controle e Radal
Port NºT 38