norma nº 376/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº376, DE27 DE NOVEMBRO DE 2006.
“AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO
MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE
CONVENIOS COM ENTIDADES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo,poderá proceder ao
desconto,mediante a consignação em folha de pagamento de seus servidores ativos, inativos e
pensionistas,os valores devidos a entidade financeira conveniada.
Parágrafo Único- O servidor deverá autorizar o desconto.
Art. 2º O limite para o desconto não poderá ultrapassar a
30% (trinta por cento),sobre o valor da remuneração.
Art. 3º- Os efeitos desta Lei são extensivos aos
servidores do Poder Legislativo,cuja consignação se dará mediante convênios a serem
firmados com instituições financeiras ou a Associações dos Servidores da Câmara Municipal
de Mirante da Serra.
“+
.
Art4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, em 27 de Novembro de 2006, 116º da
República.
ZEU BARBOSA
ITÔ MUNICIPAL