norma nº 377/2006

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 377/06 EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2.006.
“ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA, DE 15 DE ABRIL DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Faço saber que a Plenário aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos X, XI do artigo 4º e artigo 10º da Lei 299/04 de 15
de Abril de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:
X - Departamento de Redações, Taquigrafia e Comissões;
XI- Divisão de Tesouraria, orçamentária e financeira;
“Art. 10º - Os servidores municipais e os servidores estaduais ou federais
à disposição do Poder Legislativos, designados para exercer cargo em
comissão, poderão optar pelo vencimento do respectivo contrato de trabalho,
do cargo efetivo e pela gratificação por exercício de cargo de (CC), ou do
cargo efetivo e pela gratificação de Direção de Assessoramento Superior
(DAS)”.
Art. 2º - Os anexos | e Il da lei 299/04, passa a vigorar com a redação do
anexo | desta Lei.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2.007.
. ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 377/2006
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS Esc E
ASSESSOR JURIDICO DAS 01
SECRETARIO GERAL DAS 01
ASSESSOR DE GABINETE cc=1 09
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 CE=2 a
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA CCc-2 01
DIRETOR DEP. REDAÇÃO, TAQUIGRAFIA E COMISSÕES Cc-2 =
ASSESSOR LEGISLATIVO CCc-3 04
CHEFE DIV. TESOURARIA, ORÇ. FINANCEIRO BI CC-3 po
CHEFE SETOR PESSOAL, MATERIAL PATRIMONIO Cc-4 | 01
ENC. SETOR LIMPESA FG-5 14
— E
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS EM COMISSÃO |
| REFERÊNCIAS VENCIMENTO BS | GRATIFICAÇÃO/R$
DAS 250,00 1.250,00
| CC=2 160,00 | 640,00
CC-3 | 130,00 480,00
O CC-4 | 100,00 375,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
REFERÊNCIA EE GRATIFICAÇÃO/R$
FG-5 [| 300,00
PREFEITO MUNICIPAL