| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | LEI Nº 379/07 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 298/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 370 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO - pu Leinº 3449! e Deo?de de 2007 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº298/2004 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS ” O Prefeito mo município de Mirante da Serra, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ao Artigo 7º da Lei 298/2004 de 12 de abril de 2004 é acrescido o seguinte: XII — Comissão de Pregão Art. 2º - ao artigo 14 da lei 298/2004 de 12 de abril de 2004 é acrescido o seguinte. 16 - Divisão de Protocolo Art. 3º - O anexo I da Lei 298/2004, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei. Art. 4º - O anexo II da Lei 298/2004, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mirante da Serra, em 03 de “Ge 2007, 117º da República PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO REFERÊNCIA | QUANTIDADE RErE DE GABINETE 1 DAS 01 PROCURADOR JURÍDICO GEC-1 01 [COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DAS 01 ORÇAMENTO COORDENADOR DE CONTABILIDADE CONTROLADOR GERAL DAS GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO GEC-1 1 | DIRETOR DEPARTAMENTO | crC1 03 | PRESIDENTE CELMOS GEC-1 01 PRESIDENTE DE CPL “| GEC4 01 ASSESSOR EXECUTIVO GEC-2 01 ASSESSOR DE GABINETE GEC-2 03 CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR GEC-3 PRESA ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO [| GEC3 | dq il DIRETORDEDIVISÃO | Gee | rn ] CHEFE DE SEÇÃO GEC-4 29 ASSESSOR DE IMPRENSA GEC-4 01 SECRETÁRIO CPL GEC-4 Po qi] SECRETÁRIO CELMOS [| cecs | qi il ASSESSOR ESPECIAL GEC-5 04 ENCARREGADO DE SETOR GEC-5 13 DIRETOR DE COLÉGIO SUPLETIVO GEC-5 01 ENCARREGADO DA UNIDADE MUNICIPAL DE GEC-5 01 CADASTRO [SECRETÁRIO DE COLÉGIO SUPLETIVO | cres | q | PREGOEIRO [ODAS | q |] MEMBRO DE APOIO PREGÃO [| GEC3 | q | ANEXO II ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO gui mnon | tons! EE o 1.000,00 = 160,00 > 640,00 [1000 480,00 Le 100,00 FUNÇÕES GRATIFICADAS GRATIFICAÇÃO REFERÊNCIA Lo Gês 300,00 |