norma nº 382/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 SA / o DE 09 DE MAIO DE 2007
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS 341, 355 E 372 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de
dezembro de 2005 (PPA), O programa constante do anexo I desta Lei.
Art.2º - para dar cumprimento ao caput do artigo anterior,
passa a fazer parte do anexo de metas e prioridades da Secretaria Municipal
de Trabalho e Ação Social, além das constantes da Lei 355 de 04 de julho
de 2006 (LDO), aquelas constantes do anexo II desta Lei
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º
desta Lei, fica acrescido a Lei 372 de 14 de novembro de 2006 (LOA). A
programação constante do anexo III desta lei, que terá sua cobertura através
repasse oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, por meio do Piso Básico Fixo .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 09 de maio de 2007, 117º da República
ALV: (RBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO III DA LEI Nº
Fica criada Programação na Secretaria Municipal de Trabalho e ação Social, conforme segue:
UNIDADE: 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0490. - Centro de Referência em Assistência Social - C.R.A.S.
08.244.0490.2.040- Manutenção e Atividades do C.R.A.S.
to
E
e:
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 10.000,00
A cobertura financeira para cobertura da programação ora criada, será através de transferência
voluntária do Ministério do desenvolvimento Social e Combate a Fome.
ANEXO | DA LEI Nº
ILAÇÃO- AÇÃO 1 DO PROGRAMA 30
1.1 — OBJETIVO:
OFERECER COMODODADE E CONFORTO AOS USUÁRIOS DA SEMTAS
11.2- UNIDADE EXECUTORA:
SEMTAS
11.3 GERENTE OU SUB GERENTE (CASO HAJA);
NOME: QUESIA ANDRADE BALBINO BARBOSA
RG: 503.138
CPF: 559.661.282-00
ENDEREÇO: AV DOS MIGRANTES, S/N
11.4- TIPO DA AÇÃO:
(X) ATIVIDADE
11.6 - PRODUTO (BEM OU SERVIÇO)
MÓVEIS
11.7 UNIDADE DE MEDIDA:
SEMTAS
METAS FÍSICAS
EQUIPAR A SEMTAS COM MOBILIÁRIO FUNCIONAL
TI.S — FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO:
(X) DIRETA
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[3 |COMPUTADORE COMPLETO COM MONITOR DE LCD 15" [o | 6.444,00] [Do
| 6 *|CADEIRAS COM RODINHAS O EO O
[4 JRACK PARA COMPUTADOR O ROO O
| 3 [ESCRIVANINHA COM3 GAVETAS [o] 48000] | 528001 580,80
| 2 [ARCONDICIONADO 1 fo] rose)
[| 1 JBEBEDOURO | 9%] arao0] 52030]
| 15 | |CADEIRAS ALMOFADADA [| | 105,00] 115500] 1.270,50]
[2] |VENTILADORES DE TETO Loo À 15400] *16940] **eo3a]
[2 |VENTILADORES DE PAREDE DO d 270,00] 29700] 32670]
| 1 [IMPRESSORA HP LASERJET 1020 [Lo 1 65.00] 71500] 78650]
[o IsuBsroTAL AA | 15.683,80] 17.252,18 ]
[DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
| 4 [TONER PARA IMPRESSORA HP 1020
| 30 [RESMA DE SULFIT Al4 ao [TT ssoro[ T se266|
[5 JCAXADECANHAAUL 00] 22550] 24805]
[1 JoRAMPEADOR [5s00[ 6050]
[DO fPERFURADOR
[OS EMAADESIVALARGA TO | iss têSO| BIS]
[DIJcAIXA DELAR E E RR
[27 JALMOFADA PARA CARIMBO [Sp 209%) 229%]
O CS A E
[CS lamaDEDSEE [So 125] 536]
[10 JUNIDADE DE DVD 4705 E E 7
DADOS FINANCEIROS DA AÇÃO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
FONTES ANO CC qAiorRST TO To ii]
[| 2007] 2008] 2.009]
Do
COESTE | SOR | oe | ea
[o | 1621930] 17.841,23] 19.625,35
ANEXO PROJETO DE LEI Nº
PROGRAMA 24 - ACRÉSCIMO
11,1 - OBJETIVO:
ATENDIMENTO AS CRIANÇS DO PETI (PROGRAMA DE IRRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL)
11.2- UNIDADE EXECUTORA:
SEMTAS
11.3 GERENTE OU SUB GERENTE (CASO HAJA);
NOME: QUESIA ANDRADE BALBINO BARBOSA
RG: 503.138
CPF: 559.661.282-00
ENDEREÇO: AV DOS MIGRANTES, S/N
11.4- TIPO DA AÇÃO: 11.5 —- FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO:
(X) ATIVIDADE (X) DIRETA
11.6—- PRODUTO (BEM OU SERVIÇO)
VALOR VALOR | VALOR | VALOR
| 206 | 2007] 2008] 2009 |
DR O
LEMENTO DE DEPESA 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
10.000,00 1000000] 10.000,00 |
: 10.000,00 | 10.000,00
00 .625,
| 10.000,00 | 29.625,36
DO E
[VALOR R$ |
DADOS FINANCEIROS DA AÇÃO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
'ALOR R [Eno]
DO | 207] 2008] 2000]
| CORRENTE | CORRENTE | CORRENTE | CORRENTE |
TES BE [ | 10.000,00 |
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº
PROGRAMA 24 - ACRÉSCIMO
I- PROBLEMA.
ATENDIMENTO AS CRIANÇAS DO PETI (PROGR.DE IRRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
2- CAUSA:
4 “OBJETIVO DO PROGRAMA:
5 - PUBLICO ALVO:
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
SEMTAS
8 - GERENTE 9 — HORIZONTE TEMPORAL
NOME: QUÉSIA ANDRADE BALBINO BARBOSA (X) CONTÍNUO
RG: 503.138 ( JTEMPORÁRIO
CPF: 559.661.282-00
ENDEREÇO: AV DOS MIGRANTES, S/N
10 - INDICADOR
10.1- DESCRIÇÃO: LEVANTAMENTO EFETUADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM GERAL.
10.2 INDICE MAIS RECENTE 100% 10,3 APURADO EM A a
10.4 — ÍNDICES ESPERADOS AO LONGO DO PPA:
2006: 25%. 2007: 25% 2008: 25%
10.6 - FONTE
10.7 - BASE GEOGRAFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE
(X MUNICIPAL () ESTADUAL () NACIONAL ( )JOUTRAS
10.8 “PERIODICIDADE:
( ) MENSAL (X)TRIMESTRAL ( JSEMESTRAL ( )JANUAL ( JOUTRAS
10.9 - FORMULA DE CÁLCULO:
ANEXO IDA LEINº
PROGRAMA 30
1- PROBLEMA.
o COMUNITÁRIO
CAUSA:
FALA DE ESTRUTURA ADEQUADA
DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA: CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (C.R.A.S.)
4 “OBJETIVO DO PROGRAMA:
INSTRUMENTAR A SECRETARIA DE FORMA A ATENDER A DEMANDA DA COMUNIDADE
5 — PUBLICO ALVO:
COMUNIDADE CARENTE
6 - JUSTIFICATIVA: COMO O CRAS FOI IMPLANTADO RECENTEMENTE ELE NÃO DISPÕE DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADEQUADOS PARA O BOM ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NO
MUNICÍPIO E COMPLEMENTAR A ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA QUE TRABALHARÁ EM
CONJUNTO COM O PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, PARA O BOM
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SOCIAIS.
NOME: QUÉSIA ANDRADE BALBINO BARBOSA
RG: 503.138 ( JTEMPORÁRIO
CPF: 559.661.282-00 INÍCIO o
ENDEREÇO: AV DOS MIGRANTES, S/N TÉRMINO
10 - INDICADOR
10.1- DESCRIÇÃO: LEVANTAMENTO EFETUADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
2009: 25%
10.6 - FONTE
10.7 - BASE GEOGRAFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE
( ) NACIONAL
() ESTADUAL
( X )MUNICIPAL
10.8 “PERIODICIDADE:
( ) MENSAL ( X)TRIMESTRAL
( JSEMESTRAL ( )JANUAL ( JOUTRAS
10.9 - FORMULA DE CÁLCULO:
|
|
(ãOs Isosor