norma nº 383/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 242 ; DEOÍDE MAIO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS DE
VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
OPrefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a indenizar aos motoristas
que conduzem veículos da Secretaria Municipal de Saúde para o traslado de pacientes a
outras cidades do Estado.
Parágrafo único. O servidor que perceber a indenização de que trata
esta Lei, não poderá perceber ajuda de custo ou diárias, exceto quando o deslocamento se
der para fora do Estado
Art. 2º O valor da indenização é estipulado em R$ 330,00 (trezentos e
trinta reais) e será pago mensalmente aos motoristas que frequentemente efetuam os
deslocamentos.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, através de portaria,
relacionará os servidores que perceberão a indenização.
Art 3º Para viabilizar as despesas decorrentes desta lei, fica criado na
programação 10.302.0341.2.027 o elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
Restituições, no valor de R$. 8.910,00 (oito mil e novecentos e dez reais)
Parágrafo único. A cobertura do elemento de despesa de que trata o
caput, dar-se-á pela anulação parcial dos seguintes: programação 10.302.0341.2.027
elemento de despesa 3.3.90.14 e programação 10.122.0021.2.023, elemento de despesa
3.3.90.14.
Art 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em c 3 de Maio de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA iUNIC. DE
DA SERRA - RO
0905 19050