norma nº 384/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNCIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 244 /2007 em lo pe Mau 2007.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADIQUIRIR VIA LICITAÇÃO 01 (UM)
MICROÔNIBUS CASO FOR NECESSÁRIO
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
sancionou a seguinte Lei:
Art.lº-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir através de processo licitatório 01 (um) veiculo usado.tipo
microônibus ,pelo melhor preço, e em boas condições de uso,para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social da Prefeitura de
Mirante da Serra-Ro.
Art.2º- Após o recebimento das propostas dos
licitantes,e antes da homologação do certame licitatório.será o veiculo,o objeto da futura
aquisição.vistoriado por uma Comissão,a ser composta por representantes nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo que emitirão laudo sobre o estado de conservação e
funcionamento do veiculo.
Parágrafo- A Comissão deverá se valer de pessoa
qualificada para a realização da vistoria do objeto.
Art.3º- Caso a Comissão opine pela não aquisição
do veiculo, será processo licitatório revogado, por interesse publico relevante.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Mirante da Serra, [o de Mw de 2007.
SA
ITURA MUNICIPAL
Pker TUR .
MIRANTE DA SERRA. RE
Eno
Wanderson À. acerda
Assesso: Extraordinário
Port. 976/2006
po vó tb 07