| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | LEI Nº 385/07 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEINº20S DE (Ff DE hos pE2007. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPICIONAL- APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos Excepicionais-APAE- com a finalidade de transferir recursos financeiros no valor de 500,00 (quinhentos reais) para despesas com manutenção da APAE. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei,ficam a cargo da seguinte programação 04.121.0021.2.003,elemento despesa 33.50.30. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.revogadas as disposições em contrario. Mirante da Serra, em (q. de mous de 2007, 116º da República. ÁL SLÍZEU BARBOSA PREFÉITOMUNICIPAL Wanderson A. Laterda Assessor Extraordinário Port. 976/2006