norma nº 386/2007

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 386
DE À2 DE punho DE 2007.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
1º DA LEI Nº 373 DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA
DE TERRAS RURAL
POSTERIORMENTE PARA
EDIFICAÇÃO DE 100 (CEM) CASAS
POPULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art.º da Lei de nº 373/06 de 13 de
novembro de 2006.passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.lº- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a doação de uma área rural de terras medindo 4,530944 hectares
que será incluso no titulo de domínio DTF/Nº 012/96 (Doação Lei nº 6.431/77) que tem
uma área total de 1.588.0970 hectares,que será transformada em 45.309,44 m? para
edificação de 100 (cem) casas populares. localizada nos locais conhecido dentro do titulo
em apreço como as Rua Gonçalves Paiva e a Rua Piauí .nas proximidades da Quadra
Municipal deste Município,para OSCIP- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL E APOIO A PESQUISA CIENTIFICA E
TECNOLOGIA PAIXÃO AMAZONICA a condição de reversão caso a OSCIP não
execute empreendimento num prazo de 02 (dois) anos a presente área retornara ao
Município de Mirante da Serra-Ro..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, emt3 de pinho de 2007. 116º da
República.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA ts oNIC. DE
MIRANTE DA SERRA -
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