norma nº 34/1993

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LEI Nº 039 KIRANT SERRA»
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O Prefeito do Município Ge Nirante
da Serra;
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"500 BaDor que a Cimara lunicipal
aprovou e eu sanciono a secuinte Lei:
Art. 1º » Fica alterado Artigo *
3º da Lei nº 07 de O2 de fevereiro de 1093, passando a vigorer'!
com a Beguinte redação:
Art. 32? » 08 valores das
serão calculados cobre a U.P.F.k,. Unidade Padrão Ziscal Kunici-
pal. E em casos de deslocamento do Servidor a outro ustado da
Federação Nacional, o v=lor será acrescido de importância cor -
repondente a 50% (Cinquenta por cento) ,-resultente da U.D.l..
Unidade Padrão Fiscal Municipal, em cada caso específicacos ros
Anexo 1 da Lei nº 07 de 02 de Teveráiro de 1603.
Art. 2º — Esta Lei onirará em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Chefe de Expediente E
Port de No WLGPCMMERD.93