norma nº 389/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 389 De 17 de setembro de 2007
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
Nº372/2006 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 372/2006 passa a vigorar com as seguintes
alterações.
Art. 2º - Ficam renomeadas programações da unidade 02.03.00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte;
$ 1º - A Programação 12.361.0431.2.005 — Manutenção e Atividade
do Ensino Fundamental FUNDEF 60%, fica renomeada como
12.361.0431.2.005 - Manutenção e Atividade da Educação Básica FUNDEB
60%;
$ 2º - A programação 12.361.0431.2.006 Manutenção da Atividade
do Ensino Fundamental FUNDEF 40%, fica renomeada como
12.361.0431.2.006 Manutenção e Atividade da Educação Básica FUNDEB
40%
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroagindo a 01/01/2007, revogadas disposições em contrário
Mirante da Serra, em 17 de setembro de 2007, 117º da República
ALVA OSA
PREFEITO MUNICIPAL