norma nº 395/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNCIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 395/07. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 17 DE OUTUBRO DE 2.007.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASPAPE- ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DO
ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Uilson
Alves Teixeira, no uso de sua atribuições.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito
Municipal Sanciona a Seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a ASPAPE — Associação
dos Pequenos Produtores do Assentamento Padre Ezequiel, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 06.044.230/0001-39, com sede no município de Mirante da Serra, Estado
de Rondônia, na Gleba 0, área social linha C-40, km 09, e conforme o dispositivo da Lei
Municipal nº 311/04 de 23 de junho de 2.004.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ALVA LIZEU BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA 1:uNIC, DE |
MIRANTE DA SERRA - RO |
PUBLICADOs
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Pont 1164/2007