norma nº 403/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DE PREFEITO
ln 3
LEINº o 12008 » DE og DE JANEIRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
DE PERMANENCIA AOS SERVIDORES QUE
PRESTAM SERVIÇOS NAS CRECHES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Aos servidores municipais que apresentarem o certificado de
conclusão de curso na área de educação infantil e que prestem serviços nas
Creches Municipais, será devido abono de permanência no valor de R$ 200,00
(duzentos reais).
Parágrafo único. O abono de que trata o caput, somente será devido se
o servidor prestar serviços na área de educação infantil.
Art. 2º º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
Mirante da Serra, em 08 de Janeiro de 2008, 118º da República.
ALVARÁ ELIZEU BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
224 [08]
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