norma nº 404/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº U olf /08 EM 08 DE JANEIRO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTA DE TERRENOS PARA A
EDIFICAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DA
BR 470 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art1º- O imóvel localizado na Rua Principal com a Br 470 da
quadra 104 setor 02 e lote 360,medindo uma área de 1080 m? pertencente ao Srº
Valdir Antonio Vicente.
Art. 2º - Fica PERMUTADO o terreno já citado do Srº Valdir
Antonio Vicente, para uma área de 1080 m? localizado na Rua 28 de Novembro com
a Rua Tiradentes com a BR 470,passando a posse do terreno ao mesmo tendo
direitos sobre o bem do imóvel descrito e passará a se responsabilizar pelos tributos
que atinjam o bem.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL