norma nº 407/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 407 DE 06 DE MARÇO DE 2008
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS 341, 388 E 402 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de
dezembro de 2005 (PPA), O programa constante do anexo I desta Lei.
Art.2º - para dar cumprimento ao caput do artigo anterior,
passa a fazer parte do anexo de metas e prioridades do Gabinete do
Prefeito, além das constantes da Lei 388 de 28 de agosto de 2007 (LDO),
aquelas constantes do anexo II desta Lei
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º
desta Lei, fica acrescido a Lei 402 de 17 de dezembro de 2007 (LOA). A
programação constante do anexo III desta lei, que terá sua cobertura através
de dedução orçamentária na unidade 02.02.00 Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda Programação/Atividade 04.122.0021.2.006,
Elemento de Despesa 3.3.90.35, no valor de R$31.200,00 .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 06 de março de 2008.
ALVARO ELIZEU BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO Ill
LEI 407 DE 06-03-2008
CRIA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2008 A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO
UNIDADE:02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0021.0 - SISTEMA AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E.
17.512.021.2.044- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO S.A. A.E
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.390.30 - MATERIAL DE CONSUMO,
-3.9039 - OUT. SERV. TERC. PES. JURÍDICA 8.100,00
-4.90.52 - EQUIP. MATERIAL PERMANENTE 1.900,00
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31.200,00
COBERTURA
UNIDADE:02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0021.0 - SEMAF
04.122.0021.2.006- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEMAF
ELEMENTO DESPESA 1º TRIMESTRE
3
-3.90.35 - SERVIÇO DE CONSULTORIA TECNICA 31.200,00
OTA TT 31.200,00