norma nº 408/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 408 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº
271, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 4º da lei nº 271, de 23 de agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os Agentes Comunitários de saúde de que trata esta
lei, se submetem ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra ”
Art. 2º Aos atuais ocupantes do cargo de agente Comunitário
de saúde se submeterão ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto dos
Servidores Públicos de Mirante da Serra. salvo se optarem por permanecerem
sob o regime da consolidação das Leis do trabalho.
Parágrafo único. Os empregos, cujo regime for o da
Consolidação das Leis do trabalho, serão considerados em extinção.
Art. 3º Fica criado, no Quadro de pessoal da Prefeitura do
Município de Mirante da serra, Quadro Suplementar de Agente Comunitário de
Saúde cuja remuneração e vagas são previstas na forma do anexo Único a esta
Lei.
Parágrafo único. Ao Agente Comunitário de Saúde, aplica-se,
além das disposições previstas em lei municipal, o disposto na lei Federal nº
11.350, de 05 de outubro de 2006 e normas suplementares, submetendo-se á
jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O tempo de serviço dos Agentes Comunitários de
Saúde, para os efeitos desta Lei, serão levados a efeito, para os fins de
concessão de benefícios previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Parágrafo único. Executa-se do disposto neste artigo, a
contagem de tempo para a concessão de licença-prêmio, cujo período aquisitivo
se iniciará com a vigência desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão á conta da
dotação própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 07 de Abril de 2008.
«
ÁLVA IZEU BARBOSA
Prefeito Municipal
LEI Nº 408 DE 07 DE ABRIL DE 2008 O
N
ANEXO ÚNICO
Empregos e Cargos Públicos
[ EMPREGOS — |QUANTIDADE | — NÍVEL/CLASSE REFERÊNCIAS C/H semanal
[AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VAGAS NE H REF 01 á REF 15 40h
REMUNERAÇÃO (R$ )
REF 01 02 03 04 05 06 07 os 09 10 q 12 13 14 I5
VALOR | 415,00 | 423,30 | 431,77 | 440,40 | 449,21 | 458,19 | 467,36 | 476,70 | 486,24 | 495,96 | 50588 | 516,00 | 526,32 536,85 | 547,58 |