norma nº 411/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 411/2008 DE 26 DE MAIO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE ÓRGÃO NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCICIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito mo município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no orçamento geral do município o órgão 03 — Sistema Autônomo
de Água e Esgoto — S.A.A.E. Mirante da Serra.
Art.2º - a receita do órgão é a constate do anexo I desta Lei.
Art. 3º - a despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo II desta Lei
Art.4º - Passa a compor o anexo de metas e prioridades da Lei 388 de 28 de agosto de
2007 (LDO), aquelas constantes do anexo III desta Lei
Art. 5º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de dezembro de 2005 (PPA), O
programa constante do anexo IV desta Lei.
Art. 6º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido a
Lei 402 de 17 de dezembro de 2007 (LOA). OS constantes do anexo I e anexo II desta
lei;
$ único — a receita extra-orçamentária 5513.00.00.00 - suprimento financeiro - SAAE,
dar-se-á em decorrência de anulação orçamentária na unidade 02.02.00 Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda Programação/Atividade 04.122.0021.2.006.
Elemento de Despesa 3.3.390.35, no valor de R$31.200.00 .
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. regova a Lei 407 de 06-3-
2008.
Mirante da Serra, em 26 de maio de 2008.
LIZEU k
PREFEIRO MUNICIPAL
AO: EXMO SR.
EDER DE SOUZA TRINDADE
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
MIRANTE DA SERRA -RO
ANEXO I- LEI DE Nº 411
RECEITAS
Do cónico
11.22.12.00.00 EMOLUM.E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN.- SAAE 2.800,00
8.400,00
OTO - SAAE 840,00
VALOR
13.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
13.21,99.00.00 OUTROS RENDIMENTOS DE TITULO
42.000,00
16.00.41.00.00 SERVS.CAPT.AD.TR.RES. DISTR AGUA - SAAE
130.153,20
19.600,00
16.00.41.03.00 TARIFA DE CONSERTO DE HID
1.680,00
420,00
16.00.4107.00 TARIFA DE INSTALACAO DE HIDROMETRO -SAAE 4.200,00
420,00
16.00.48.00.00 SERVICOS DE RELIGAMENTO DE AGUA - SAAE 11.200,00
19.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTE
8.00.00.00 AS/JUROS MORA OUTRAS RI A
9.18.99.01,00 MULTAS E JUROS DE MORA OUTRAS RECEITAS 12.500,00
1.500,00
8.400,00
4.200,00
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ANEXO Il DA LEINº 411.
03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E - MIRANTE DA SERRA.
03.01.00 - S.A. A. E. - MIRANTE DA SERRA
17 “SANEAMENTO
47.421. - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
17.121..0500-GABINETE DO DIRETOR
17.121..0500.2..044 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DO GABINETE DO DIRETOR
tod | Us
1.91.13 - OBRIGAÇÃO PATRONAL
190.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 11.340,00
1.90.34 -OUTRAS DESP. PESS. DECOR. CONTR. TECEIRIZAÇÃO 1.500,00
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Loto Ts
-3.90.14- DIARIA CIVIL 6.500,00
.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 35.000,00
3.390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
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03 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E.-MIRANTE DA SERRA
03.01.00 - S.A A.E. - MIRANTE DA SERRA
“17 -SANEAMENTO
“17.122. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
17.122..0501-DIVISÃO ADMINISTRATIVA
17.122..0501.2..045 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.11- VENCIMENTO VANT. FIXA P. CIVIL
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03 - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E.- MIRANTE DA SERRA
03.01.00 - S.A.A.E. - MIRANTE DA SERRA
.17 -SANEAMENTO
.17.512. - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.122..0502-DIVISÃO COMERCIAL
17.122..0502.2..046 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA DIVISÃO COMERCIAL
3.3.90.14- DIÁRIA CIVIL
4.4.90.52- EQUIPAM. MAT. PERMANENTE
OTAL | astrado]
TOTAL GERAL 288.753,20
+
ANEXO IV DA LEI DE Nº 411.
PROGRAMA 1 -
1- PROBLEMA:
DAR SUPORTE A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO AS ATIVIDADES DA SAAE -
2 - CAUSA:
ATENDIMENTO AOS MUNICIPIS LIGADOS A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA
3 - DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO ATONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
4 - OBJETIVO DO PROGRAMA:
PROPORCIONAR VERSATILIDADE NO FUNCIONAMENTO DO SAAE
5 - PUBLICO ALVO:
6 JUSTIFICATIVA:
POR SER O SAAE O ÓRGÃO AUTONOMO E XECUTOR E FISCALIZADOR EM TODO
TERRITORIO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO, COM
OBJETIVO DE MANTER, CONSERVAR E RECUPERAR TODA A REDE DE ABASTECIMENTO DE
AGUA DO MUNICIPIO, EXISTE A NECESSIDADE DO MESMO FUNCIOMNAR DE FORMA
DINÂMICA PROCURANDO SEMPRE FACILITAR E VIABILIZAR O PLENO FUNCIONAMENTO
DESSE SERVIÇO ESENCIAL.
7 -UNIDADE RESPONSAVEL:
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
8- GERENTE 9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: ANTONIO MAURO BRITO NASCIMENTO |( X ) CONTÍNUO
262.561 ( ) TEMPORÁRIO
220.270.252-00 INÍCIO:
: TÉRMINO:
10:INDICADOR
10.1 - DESCRIÇÃO:
LEVANTAMENTO FEITO PELO GABINETE DO PREFEITO
10.2 - INDICE MAIS RECENTE 10.3 - APURADO EM:
10.4 - ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2006 | [007 [ [2008
10.5 - INDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA: (SE TEMPORÁRIO)
10.7 - BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE:
X MUNICIPAL ( ESTADUAL NACIONAL OUTRAS
10.8 - PERIODICIDADE:
MENSAL TRIMESTRAL (X ) SEMESTRAL ANUAL
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ANEXO IV DA LEI DE Nº 411.
PROGRAMA 1 -
1- PROBLEMA:
DAR SUPORTE A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO AS ATIVIDADES DA SAAE -
POR SER O SAAE O ÓRGÃO AUTONOMO E XECUTOR E FISCALIZADOR EM TODO
TERRITORIO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO, COM
OBJETIVO DE MANTER, CONSERVAR E RECUPERAR TODA A REDE DE ABASTECIMENTO DE
AGUA DO MUNICIPIO, EXISTE A NECESSIDADE DO MESMO FUNCIOMNAR DE FORMA
DINÂMICA PROCURANDO SEMPRE FACILITAR E VIABILIZAR O PLENO FUNCIONAMENTO
DESSE SERVIÇO ESENCIAL.
7 -UNIDADE RESPONSÁVEL:
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
8- GERENTE 9 - HORIZONTE TEMPORAL
262.561 (. ) TEMPORÁRIO
220.270.252-00 INÍCIO:
TÉRMINO:
10: INDICADOR
10.1 - DESCRIÇÃO:
LEVANTAMENTO FEITO PELO GABINETE DO PREFEITO
10.2 - INDICE MAIS RECENTE 10.3 - APURADO EM:
10.4 - ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2006 | | 0097 2008 | | 200
10.5 - ÍNDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA: (SE TEMPORÁRIO)
10.6 - FONTE
10.7 - BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO INDICE:
X |) MUNICIPAL ( ESTADUAL NACIONAL )JOUTRAS
10.8 - PERIODICIDADE:
MENSAL TRIMESTRAL (X ) SEMESTRAL ANUAL OUTRAS
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