norma nº 412/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 412 DE 11 DE JUNHO DE 2008
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS 341, 388 E 402 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido aos anexos da Lei 341 de 28 de
dezembro de 2005 (PPA), O programa constante do anexo I desta Lei.
Art.2º - para dar cumprimento ao caput do artigo anterior,
passa a fazer parte do anexo de metas e prioridades da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes da Lei 388 de 28 de
agosto de 2007 (LDO), aquelas constantes do anexo II desta Lei
Art. 3º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 2º
desta Lei, fica acrescido a Lei 402 de 17 de dezembro de 2007 (LOA). A
programação constante do anexo III desta lei, que terá sua cobertura através
de recursos transferidos pelo Banco do Brasil em função de contrato de
empréstimo firmado por esta prefeitura junta à aquela instituição
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 11 de junho de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
PROGRAMA 45 -
1- PROBLEMA: |
Pagamento de parcelas de empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, objetivando a aquisição de 02
ônibus e 01 micro ônibus
2- CAUSA:
Necessidade de ampliar a frota do transporte escolar da zona rural na área da educação básica viabi-
lizando o atendimento de demanda reprimida.
3 - DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA:
Caminho da Escola
4 - OBJETIVO DO PROGRAMA:
Proporcionar condições de acesso aos alunos da zona rural a educação básica.
Comunidade escolar da zona rural
6 -JUSTIFICATIVA:
a existência de uma demanda reprimida na área de transporte escolar aliada o pequeno poder de
5 - PUBLICO ALVO:
a
7 -UNIDADE RESPONSÁVEL:
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
8- GERENTE 9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JOSÉ ANTONIO CASTIO (| ) CONTÍNUO
R.G.: 252.489 SSP-RO ( X ) TEMPORÁRIO
C.P.F.: 219.885.952-15 INÍCIO: 2008
ENDEREÇO: Rua getúlio Vargas, s/nº TÉRMINO: 2012
10:INDICADOR
10.1 - DESCRIÇÃO:
levantamento realizado pela SEMECE
10.2 - ÍNDICE MAIS RECENTE 10.3 - APURADO EM: "|
10.4 - ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
[zoo TT os T oo ] [2011 a
10.5 - ÍNDICE ESPERADO AO FINAL DO PROGRAMA: (SE TEMPORARIO)
a liquidação de cem por cento da divida
10.6 - FONTE
10.7 - BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO INDICE:
x MUNICIPAL ESTADUAL ( ) NACIONAL ( JOUTRAS
10.8 - PERIODICIDADE:
MENSAL ( TRIMESTRAL (X )SEMESTRAL ( )JANUAL ( |) OUTRAS
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ANEXO IIl
LEI Nº 412
CRIA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2008 A SEGUINTES ELEMENTOS DE DESPESA
UNIDADE:02.03.00 - SECREARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.3000.0 - CAMINHO DA ESCOLA
12.361.3000.2.045 - MANUTENÇÃO CAMINHO DA ESCOLA 40% - FUNDEB
ELEMENTO DESPESA VALOR ]
4.4.90.71-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 6.818,18
4.2.90.73 - ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATUAL 22.034,27
28.852,45 |
COBERTURA
Art. 2º - para dar cobertura ao presente créditor, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de anulações de dotações vigentes no valor de R$10.227,28(dez mil, duzentos e vinte e
sete reais vinte e oito centavos ), obsevando-se as classificações constitucionais econômicas a seguir
especificadas
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0431.0 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
SINO FUNDAMENTAL 40% - FUNDEB
12.361.0431.2.009 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE EN
VALOR
28.852,45
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.95 - IND. EXEC. TRAB. DE CAMPO
TURA * “Nie, D DE|
TE LA SERRA - Ro
PUBLICA
ed LOÉ
4a
LPpROTOC ocofo
as SA
Assessora de Gulinoto
Port 1164/2007