norma nº 413/2008

LEI Nº 413/08 DE 20 DE JUNHO DE 2008
“AUTORIZA A REDUÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO DOS
FISIOTERAPEUTAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam, os Fisioterapeutas, autorizados a reduzirem
a jornada de trabalho, de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas, com a redução do
vencimento proporcionalmente.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar
a respeito da possibilidade da redução.
Art. 3º O servidor permanecerá enquadrado na mesma
referencia funcional, reduzindo-se apenas o valor de seu vencimento,
proporcionalmente à redução da carga horária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 20 de junho de 2008.
ALVARO ENIZEU BARBOSA
PKEFEITOMUNICIPAL
ÍTURA MUNIC, DE
MIRANTE DA SERRA . RO
PUBLICADO
ont