norma nº 416/2008

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416/08 DE 22 DE JULHO DE 2008
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DA LINHA SETENTA E SEIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do município de Mirante da Serra,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Linha Setenta e Seis - APRULISES, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ: 09.367.644/0001-97, com sede na
Linha 76 (setenta e seis), Km 03, Lote 24, Gleba 20 S, Município de
Mirante da Serra, Estado de Rondônia, País Brasil, de acordo com o que
dispõe a Lei 311 de 23 de junho de 2004.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 22 de Julho de 2008,
feito Municipal
| PRErcITURA 1,UNiG, DE
: MIRANTE DA SERRA. RO
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