norma nº 37/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI Nº 03+/93. MIRANTE DA SERRA-RO .
EM /JDE SETEMBRO DE 93.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL '
NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTAN-
CIA DE 0R$183,912,00 E DÁ OUTRAS"
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Mirante
da Serra, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Munici -
pal autorizado a "ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMEN
TO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR$183.912,00 (Cento e Oitenta!
e Três Mil e Novecentos e Doze Cruzeiros Reais), destinados"
a dar cobertura ao pagamento da Escola Dr. Carlos Chagas lo
calizada na RO - 81, Linha 76 Km 04, conforme Processo Admi-
nistrativo nº 000673/93 de 03 de junho de 1993, observando —
se nas classificações institucional, econômica e funcional —
programática a seguinte discriminação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08421881.02 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE
DE ENSINO DE 1º GRAU.
41º2.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 183.912,00
É Art. 22 - A cobertura do presente!
“Crédito Adicional Especial será precedida na forma estabele-
cida pelo ítem III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964. ;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
pos !
em contrario. psi
o Andrade
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PREF. MUN. MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO
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