norma nº 418/2008

LEI Nº!/(s DE 12008 DE 06 DE AGOSTO DE 2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE
UM IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM
DE PACIENTES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar um
imóvel para fins de utilização como hospedagem a pacientes encaminhados a
Porto Velho para tratamento de natureza médica.
Parágrafo único. Os pacientes que utilizarão a
hospedagem serão os encaminhados pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à
conta da seguinte programação:
— 08.2440486.2038 — Manutenção e Atividades da SEMTAS
— 3390-39: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 06 de agosto de 2008.
O BLIZEU SA
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERR
PRErcITURA E VaES
“Osvaldo Gonçalves dos Ci
Dir De Dep: artamént
Port Nº 555/05