norma nº 426/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 426/08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ELEMENTO | DE DESPESA NA
PROGRAMAÇÃO 08.244.0486.2.038 NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIAPIO
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado na programaçao de nº 08.244.0490.2.043
MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO C.R.A.S. o elemento de despesa 4.4.90.52
equipametos e materiais permanentes .
Art. 2º - O elemento será criado na forma do anexo | desta Lei.
Art. 3º - A cobertura será por anulação dotação na forma do
anexo Il detsa Lei.:
Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| PkckITURA MUNIC. DE
| MIRANTE DA SERRA: RO