norma nº 38/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
“Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI Nº 038 /93. NIRANTE Di. SERRA - RO.
EM,0)DE SETEMBRO DE 93.
VALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTI-
Go 5º DA LEI Nº 02 DE 06 DE JANEL
RO DE 1993".
O Prefeito do Município de Mirante
da Serra, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrefo pri -
meiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 02 de 06 de janeiro '
de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
rio DO qu ojo gju sie ato sis vio pio újo 0: dim ocê Eid
& 28 — ia use axo asa ais je 6 je 56 670 a jo qro
até o limite de 100% (Cem por Cento) .....cccccceccrcocersos
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação .
Art. 3º - Revogam-se as disposi -
ções em contrário.
«edndldo Andrade
Municipal
22 +, us MANDE DA SBRRA
PUBLICADO
Dlal2re
PROTOCOLO