norma nº 427/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI N. L25/08
ESTADO DE RONDÔNIA
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FIXA
PERCENTUAL MÍNIMO PARA o
PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º) - As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 2º- Sessenta por cento (60%) dos cargos em comissão, com
atribuições de direção, chefia e assessoramento deverão ser preenchidos por servidores de
carreira; devendo ser observado a eficiência, a capacitação profissional e o tempo de
serviço prestado ao Município, como critérios de escolha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ALVARO ELIZEU BARBOSA
Prefeito Municipal
Câmar:
a Murici
PS
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