norma nº 430/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 430 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação CONSTRUÇÃO
DE CAMARA DE VEREADORES CONVÊNIO 147/PCN/2008;
Art. 2º - a receita do projeto oriunda do convênio 147/PCN/2008, constante do anexo |
da presente lei;
Parágrafo 1º: R$-235.337,88 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e trinta e sete reais
e oitenta e oito centavos) proveniente do convenio 147/PCN/2008.
Parágrafo 2º: R$-11.859,88 (onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e
oito centavos) proveniente de contra partida a conta da programação:
04.122.0006.2.006 — Elemento de Despesa 4.4.90.51.
Art. 3º - a despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009;
Art. 6º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il desta
lei;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miran
PREFEIPO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DE LEINº. 430
02- EXECUTIVO
02(2.00..- SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.:22- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.:22.0006.- SEMAF
04. 22.0006.2.006 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE SEMAF
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 11,859.88
TOTAL 11,859.88
R$ 235.337,88 ( DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA
E S=TE REAIS, OITENTA E OITO CENTAVOS) PROVENIENTES DO CONVÊNIO
147'PCN/2008. FIRMADO ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO
DA DEFESA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DOPREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº 430
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.1000 - CONSTRUÇÃO DA CAMARA VEREADORES
15.451.1001.1.001 - CONSTRUÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES CONVÊNIO 147/PCN/2008
ELEMENTO DESPESA VALOR
Doo
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 247.197,76
DT Tt
TOTAL 247.197,76)
RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - MIRANTE DA SERRA -RO
Câmara Municipal Mirante da Serra
PUBLICADO
== sos pas Dada atire —
PREFEITURA MUNIC, CE:
É MIRANTE DA SERRA - RO
| PUBLSCADC
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