norma nº 431/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 431 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação: AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E MATERIAL PENSO CONVÊNIO 2990/2006;
Art. 2º - a receita do projeto oriunda do convênio 2990/2006, constante do anexo | da
presente lei;
Parágrafo 1º: R$-28.000,00 (vinte e oito mil reais) proveniente do convenio 2990/2006.
Parágrafo 2º: R$-1.000,00 (um mil reais) proveniente de contra partida a conta da
programação: 10.302.0023.2033 — Elemento de Despesa 3.3.90.30.
Art. 3º - a despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei,
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 6º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 16 de Fevereiro de 2009.
Camara 4
1crpal Mirante da Serra
JBLICADO
|
ria Silva Pereira
sa ONG. Finaceto
AMSIROITA
PREFEITURA MUNIC, DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLICADO
De:
Dertaria nº 1710