norma nº 432/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 432 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação: AQUISIÇÃO DE
VEICULO PARA ATENDER A VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
Art. 2º - a receita do projeto é oriunda da apólice da camionete L200, Placa NDN-0077,
constante do anexo | da presente lei;
Parágrafo 1º: R$-80.000,00 (oitenta mil reais) proveniente de apólice.
Parágrafo 2º: R$-14.364,00 (quatorze mil, trezentos e sessenta e quatro reais)
proveniente de contra partida a conta da programação: 10.302.0023.2033 — Elemento
de Despesa 3.3.90.30.
Art. 3º - a despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 6º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo H
desta lei;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Mirante da Serra
PUBLICADO
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLICADO
De: dé /nd/cd ax
. suma
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portaria nº 1710