norma nº 433/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº433 DE 20 DE MARÇO DE 2009
“DISPÕE SOBRE O PLANO
DE PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCICIO
DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito do município de mirante da serra,
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei :
Art. 1º -Fica aprovado o plano de publicidade do poder
Executivo para o exercício de 2009, compreendendo a seguintes
publicações e divulgações :
E documentos oficiais;
IH. — atos do poder executivo e seus órgãos;
HI. campanhas diversas;
IV. obras publicas e sociais;
V. boletim informativo.
Art. 2º A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes
Meios:
I. imprensa falada e/ ou escrita:
IH. painéis, aut door s, placas, cartazes, faixas,
plaquetas e outros;
HI. televisão, rádio, jornais, panfletos e outros meios.
Art. 3º As despesas a serem realizadas com publicidade de que
trata esta lei, é estimada em RS 80.000,00(oitenta mil reais ).
Art. 4º alem do processo licitatório, para a realização das
Despesas previstas nesta lei, serão observados:
I-tratando-se de publicidade realizada por meio de imprensa
Escrita, falada e / ou televisão, a área de abrangência devera
Atingir, pelo menos, a sede do município;
H-tratando-se de imprensa escrita, a circulação devera
Ser, pelo menos, semanal (jornal) ou quinzenal (revista ou
Boletins), abrangendo a sede do idas Ns
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tratando-se de periódicos ou revistas, a circulação
devera ser assegurada na sede do município,
durante o período de compreender a
publicidade;e,
os requisitos fixados nos respectivos atos
convocatórios ou dispensa de licitação .
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta
Da dotação própria
Art. 6º Esta lei entrara em vigor na data de sua
Publicação, com efeitos retroagindo a 01 de janeiro de 2009
Mirante da serra, 20 de março de 2009, 119º da
República.
PREFEITURA MUNIC. DE
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