norma nº 435/2009

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 435 20 DE MARÇO DE 2009
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO E ESTABELECER PARCERIA
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS ”
Vitorino cherque prefeito do município de mirante da serra faço saber que
a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio
com a associação de Pais e Amigos dos excepcionais “APAE. com a finalidade de
transferir recursos financeiros no valor de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS ) mensais para
despesas de custeio. manutenção e outras da APAE.
Art. 2º - Fica autorizado o estabelecimento de parceria visando a
cedencia de servidores . equipamentos e outros para a APAE.
Art .3º - Fica o Município autorizado a pleitear a utilização da sala de
fisioterapia da APAE . Para realizar atendimento a clientela do município.
Art. 4º - As despesas decorrentes do convenio ficam a cargo da seguinte
programação 04.122.00062.006-MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEMAF -3.3.50.42
AUXILIO, ou aquela que a substituir
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .revogada a Lei
A
vidi (
PREFEITO MUNICIPAL
[PREFEITURA MUNIC. DE|
| MIRANTE DA SERRA - RO |