norma nº 439/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 439 DE 16 DE ABRIL DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação: AQUISIÇÃO DE
VEICULO PARA ATENDER O CONSELHO TUTELAR;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de doação de fundos
Perdidos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, repassado através de depósito
bancário;
Parágrafo 1º: R$-31.995,09 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e
nove centavos) proveniente doação financeira.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante A em 16 de
Wo
vá CHERQUE
no MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI Nº. 439 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.1004 - ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
08.243.1004.1.004 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER O CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESPESA VALOR
Do
.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 31.995,09
Loo
31.995,09/
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il DA LEI Nº. 439/ 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.1004 - ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
08.243.1004.1.004 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER O CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DESPESA VALOR
[TO
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 31.995,09
E
TOTAL 31.995,09
portaria nº 4709