norma nº 446/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446 MIRANTE DA SERRA
EM, 22 DE MAIO DE 2.009.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASPROFAM - ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE MIRANTE
DA SERRA”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra , Vitorino Cherque no uso de
suas atribuições que lhe são concedidas;
Faz saber que o plenário da Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica a ASPROFAM - Associação
dos pequenos produtores Rurais da Agricultura Familiar de Mirante da Serra , pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 08.863.071/0001-20, com sede na Linha 81, Km
54, Lote 15, Gleba 50, zona rural do Município de Mirante da Serra — Rondônia .
Art. 2º - A referida associação atende o disposto da lei municipal nº 311/04,
de 23 de junho de 2004.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
c
Ad pd
portaria nº 1709