norma nº 449/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 449 DE 17 DE JUNHO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ELEMENTO DE
DESPESA NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no Orçamento Geral do município, o Elemento de Despesa:
3.1.90.34 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização,
na Programação: 08.244.0026.2.037 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEMTAS;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de anulação saldo
orçamentário da programação: 08.244.029.2.041 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO
PAIF, elemento de despesa nº 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil.
Parágrafo 1º: R$-18.000,00 (dezoito mil reais) proveniente de anulação orçamentária.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do elemento criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI Nº. 449 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A FAMILIA -PAIF
08.244.0029.2.041 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PAIF
ELEMENTO DESPESA VALOR
O
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.000,00
Do
TOTAL 18.000,00
Vá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il DA LEI Nº. 449 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0026 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA GERAL
08.244.0029.2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTAS
ELEMENTO DESPESA VALOR
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