norma nº 450/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 450 DE 17 DE JUNHO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS NO ORÇAMENTO | GERAL | DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDONIA. no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou. e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
CAPITULO
Disposições Gerais
Art 1º - Fica criado no orçamento geral do município o elemento de despesas:
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. dentro da programação
122.0003.2003 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DO SERRA PREVI
Art. 2º A receita para o elemento de despesas. conforme anexo 1 desta lei. no valor de
R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) é oriunda das contribuições sociais.
Art. 3º- A cobertura do crédito será proveniente das anulações orçamentárias constantes
do anexo II desta lei:
Art. 4º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta lei. fica acrescido à
lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA). os constantes do anexo | e anexo II desta lei
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da serra. 17 de Junho de XY
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI 450/2009
2 EXECUTIVO MUNICIPAL
1 GABINETE DO PREFEITO - SERRA PREVI
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 ATIVIDADE DO SERRA PREVI
2003 ESTRUT, MANUT. DA ATIVIDADE ADM. DO SERRA PRÉVI
ELEMENTO DE DESPESA
“33.90.93 INDENIZAÇÕES É RESTITUIÇÕES | R$25.000.00 |
|
[R$ 25.000.0
MOTAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI 450/2009
2 - EXECUTIVO MUNICIPAL
1- GABINETE DO PREFEITO — SERRA PRÉVI
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 - ATIVIDADE DO SERRA PREVI
2003 ESTRUT. MANUT. DA ATIVIDADE ADM. DO SERRA PREVI
ELEMENTO DE DESPESA
99.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 25.000.00
FOTAL O [RS 25.000.00
PREFEITURA MUNIC, DE
MikarTE DA SERRA - RO
Eu BA se A
DelL06 O 226 6 109
Edy