norma nº 452/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 452 DE 10 DE JULHO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ELEMENTO DE
DESPESA NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada, no Orçamento Geral do município o Elemento de Despesa:
3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores, na Programação: 12.361.0008.2.008
— MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO FUNDEB 60%;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de anulação saldo
orçamentário do elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas |
Pessoas Físicas, da programação acima mencionada no valor de R$-16.000,00
(dezesseis mil reais),
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do elemento criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo H
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, m 10 de Júlho/de 2009.
”
INO CHERQUE
REFEITO MUNICIPAL
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI Nº. 452 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.0 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.008- MANUTENÇÃO ATIVIDADE FUNDEB 60%
ELEMENTO DESPESA VALOR
DR
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 16.000,00
RE
Rss
TOTAL 16.000,00 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI Nº. 452 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.0 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.008- MANUTENÇÃO ATIVIDADE FUNDEB 60%
ELEMENTO DESPESA VALOR
==
| 600000 |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - Civil 16.000,00
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Vá
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2494 909
12/0X
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
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