norma nº 455/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
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Tratsalrando para o Futuro
Lei nº 455 de 31 de julho de 2009
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO
RURAL VISANDO A CONSTRUÇÃO DE
PRÉDIO ESCOLAR MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vitorino Cherque, Prefeito do Município de Mirante da Serra, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 63, IV, e em cumprimento do disposto no art. 108, da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte
Art. 1º Ao Município, através do Poder Executivo, é facultado adquirir fração
ideal do imóvel rural denominado Lote 80, objeto da matrícula nº 2/5.076, registrado
no Livro nº 2-Registro Geral, do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Ouro Preto
do Oeste, com a dimensão de até 6.500 m? (seis mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2º Pela aquisição da fração ideal do terreno indicado no artigo anterior o
Município poderá pagar, através do Poder Executivo, até o limite de R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Art. 3º O Município, através do Poder Executivo, providenciará a escrituração e o
registro da doação verbal realizada em seu favor de terreno rural localizado no imóvel
descrito no art. 1º com a dimensão de 1.500 m?.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mirantgída Serra
Gabinete do Prefeito
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
FRAÇÃO IDEAL DO LOTE 80, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2/5.076, REGISTRADO
NO LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL DOCARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE OURO PRETO, ESTADO DE RONDÔNIA
« RESERVA - LINHA ELETRÔNICA - MIRANTE DA SERRA —
ÁREA JÁ EXISTENTE
DO MUNICÍPIO
1500 m2
ÁREA A SER ADQUIRIDA - 6500 m2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI Nº. 455 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12 361.0007.0 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12 361.0007.2.007- MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMECE
ELEMENTO DESPESA VALOR
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI Nº. 455 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12 361.0007.0 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.361.0007.2.007- MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMECE
ELEMENTO DESPESA VALOR
O
4.4.90.52 - Aquisição de Material Permanente 6.000,00