norma nº 457/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 457 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercicio de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada, no Orçamento Geral do município a Programação:
26.782.0038.1.050 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA OBRAS VICINAIS,
com o Elemento de Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de Operação de
Crédito autorizada pela Lei 454 de 10 de Julho de 2009, junto ao Banco do Brasil S/A,
através do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS.
Parágrafo Único: Será creditado de forma orçamentária na Programação acima
mencionada, o valor de R$-1.000.000,00 (um milhão de reais),
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração da programação e elemento criado por esta lei é até 31 (trinta e um)
de dezembro de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo le anexo ll
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | LEI Nº. 457 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26 782.0038.0 - MELHORIA DAS VIAS URBANAS E RURAIS
26 782.0038.1.050 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA OBRAS VICINAIS
ELEMENTO DESPESA VALOR
Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A. 1.000.000,00
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il LEI Nº. 457 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RONDOVIÁRIO
26 782.0038.0 - MELHORIA DAS VIAS URBANAS E RURAIS
26.782.0038.1.050 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA OBRAS VICINAIS
VALOR
1.000.000,00
1.000.000,09
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente