norma nº 41/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
Pia Municipal de Mirante da Serra
IEI 16/4/c»/2131S/R0/93. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM ,S0DZ SETEMBRO DE 93.
“DISPOE SOBRE CONTRATO PARA EM -
PRECO TENPORÁRIO, E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS".
A Egrégia Câmara do Município de
Nirente Ga Serra, aprovou e, o Prefeito Municipal, Adnzido de
Ancrade, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
sutorizado e contratar para emprego temorário, 15 (Quinze |)
Professor Leigo, por prazo determinado, sob regime da Consolã
dação Gas Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Unico - O prazo de vi
gência do contrato será de 06 (Seis) meses, podendo ser pror-
rogaão nor igual período.
Art. 22 - Os Professores de que
trata o extigo 1º. poderão ser contratados com escoluridade *
de nível elementer.
e
1º - O salário mensal do servi
dor contratado nº forma desta Lei, será aquela de referência!
inicial da closce da respectiva categoria funcional.
$ 2º - O servidor contratado com
escolaricade de nível elementar perceberá os salários àa refe
rência WE-1, do ancxo II, da Lei nº 029 de 19 Ge maio de 1993
por jornada de trabalho de 04 (Quatro) horas
Art. 3º - Os efeitos desta Lei !
reirogem ao dia OG de setembro à corrente.
Ari. 4º - Revogom-se as disposi-
ções em contrário.
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