norma nº 458/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 458 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado, no Orçamento Geral do município o Elemento de Despesa
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas na Programação: 12.361.0008.2.010
— MANUTENÇÃO E ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL 40% - RP.;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de anulação saldo
orçamentário do elemento de Despesa 3.3.90.36 — Contratação de Serviço de
Terceiros Pessoa Física, da programação acima mencionada no valor de R$-350,00
(trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único: Será creditado de forma orçamentária no Elemento acima criado o
valor descrito.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Elemento de Despesa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo H
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- LEI Nº. 458 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12.361.0 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.0 - MANUTENÇÃO E ATIVDIADE ENSINO FUNDAMENTAL 40% - R.P
12.361.0008.2.010 - MANUTENÇÃO E ATIVDIADE ENSINO FUNDAMENTAL 40% - R.P
ELEMENTO DESPESA VALOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 458 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
12 - EDUCAÇÃO
12.361.0 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.0 - MANUTENÇÃO E ATIVDIADE ENSINO FUNDAMENTAL 40% - R.P.
12.361.0008.2.010 - MANUTENÇÃO E ATIVDIADE ENSINO FUNDAMENTAL 40% - R.P
ELEMENTO DESPESA VALOR
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
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Portaria nº 170º