norma nº 465/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 465 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMAÇÃO
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criada no orçamento geral do município a Programação: AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL P/ ATIVIDADES EM PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLECENSTE;
Art. 2º - A receita do projeto conforme anexo | desta lei, é oriunda de doação de fundos
Perdidos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, repassado através de depósito
bancário;
Parágrafo 1º: R$-22.837,97 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e
sete centavos) proveniente doação financeira.
Art. 3º - A despesa do órgão dar-se-á na forma do anexo Il desta Lei;
Art. 4º - A duração do Programa criado por esta lei é até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2009.
Art. 5º - Diante das alterações produzidas pelos artigos 1º e 3º desta Lei, fica acrescido
a Lei 425 de 26 de Novembro de 2008 (LOA), os constantes do anexo | e anexo Il
desta lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4
Mirante da Serra/em 01 de Outúbro de 2009.
Pd X
Ho, +
A / yrb ARS CAERGUE
/PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1- LEI Nº. 465 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0039 - ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTESATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0039.1.051 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ ATIVIDADES EM PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
ELEMENTO DESPESA VALOR
Repasse de recursos do Tribunal da Justiça do Estado de Rondônia
TOTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - LEI Nº. 465 / 2009
02- EXECUTIVO MUNICIPAL
02 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0039 - ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTESATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0039.1.051 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ ATIVIDADES EM PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
ELEMENTO DESPESA VALOR
42.90.61 - Aquisição de Imóveis 22837,97
TOTAL DA Z/// 22889]
K /
al /
423/01
os Santos
CMMS
PREFEITURA MUNIC, DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLICADO
Responsavel
Maria F, M. de Alm
É Portaria nº 1709